Encerra nesta quinta-feira, 17, o curso de “Licitação e Contratos”, promovido pelo Núcleo de Desenvolvimento de Pessoal (NUDEPE) em parceria com a Escola de Administração Fazendária (ESAF). Realizada desde o dia 14 de julho no Campus Bagé, a atividade busca atender à demanda para formação continuada dos servidores que atuam nas áreas de compras, licitações e contratações públicas, ao abordar alternativas possíveis relativas aos processos licitatórios e da atuação dos licitantes durante o certame para a realização de obras, prestação de serviços e aquisição de bens. 

O Instrutor é Rodrigo da Silveira Cardoso, graduado em Direito, pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG), e pós-graduado em Direito Público, com Especialização lato sensu, pela Universidade Anhanguera (UNIDERP/Rio Grande). Tem experiência profissional no âmbito da Administração Pública, na realização de parecer com conteúdos referentes a licitações e contratos, e desde 2012/2013, realiza diversos cursos promovidos pela ESAF, com esse mesmo tema.

A capacitação vem apoiar o atendimento à obrigação que toda instituição pública tem de zelar pelo correto uso dos recursos, especialmente quem contrata obras, serviços ou adquire bens. Isso se faz respeitando as regras dispostas na Lei Federal nº 8.666/1993, a Lei das Licitações, e em outros instrumentos normativos que procuram assegurar ao órgão público a escolha da melhor proposta em termos de qualidade e preço.

Para alcançar seus objetivos, o curso realizará abordagem de noções gerais relativos ao processo de licitação e contratos administrativos, apresentando conceitos sobre modalidades, procedimentos, dispensa, inexigibilidade, anulação e revogação do certame licitatório, além de desenvolver e aprimorar conhecimentos específicos e conceituais sobre características, formalização, cláusulas essenciais, instrumentos, garantias, prazos, vigência, inexecução e irregularidades na confecção de contratos.

No Conteúdo Programático foram previstos os tópicos: orçamento prévio; tipos de licitação; comissão permanente de licitação; compras e o Sistema de Registro de Preços; Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF); participação de ME e EPP; homologação e adjudicação; recebimento do objeto; algumas das principais regras dispostas na Lei nº 12.462/11, que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); sanções possíveis que a lei permite à Administração Pública aplicar aos contratados, no caso de inadimplemento ou irregularidades contidas durante a execução contratual; fiscalização.